ACTIVIDADE PROFISSIONAL:


1- Sou arquitecto inscrito na Ordem dos Arquitectos e membro efectivo, e preciso esclarecer questões jurídicas e da minha actividade profissional como posso contactar a Secção Regional Sul?

A Secção Regional Sul da Ordem dos Arquitectos continua a estar disponível remotamente, via email, para esclarecer as questões que os membros efectivos tenham.

Todos os serviços continuarão activos à distância (via email), nomeadamente relativos à secretaria, bolsa de emprego, formação, apoio à prática profissional,a apoio jurídico, certificação, encomenda, inscrição e gestão financeira/contabilidade.

Qualquer assunto poderá ser tratado através do Portal Arquitectos ou dos seguintes contactos: ver aqui

No que diz respeito à Secção Regional Sul os contactos são os seguintes de 2ª a 6ª feira:


apoio à prática profissional

pratica.profissional@oasrs.org

O apoio à prática profissional é um serviço exclusivo destinado aos membros


apoio jurídico

gabinete.juridico@oasrs.org

O apoio jurídico é um serviço exclusivo destinado aos membros


2-Tenho um procedimento disciplinar na Disciplina Regional do Sul da Ordem dos Arquitectos agendado, como se irá proceder?

Para os procedimentos disciplinares o Conselho de Disciplina Regional do Sul da Ordem dos Arquitectos decidiu proceder ao adiamento até nova data, de todas as diligências agendadas, sem prejuízo de que as partes e eventuais queixosos e requerentes possam prosseguir com a prática de atos por via digital e/ou postal. Qualquer informação sobre processos disciplinares deverá remeter e-mail para: disciplina@oasrs.org


3- Com o atual Estado de Emergência Nacional, como pode ser afectada a relação contractual com clientes?

Devemos mobilizar esforços de forma a compensar a atual situação, e caso seja possível a continuidade dos trabalhos em curso será desejável. No entanto, caso haja impossibilidade de manter a produção de trabalho, por impossibilidade de realização de reuniões, ou visitas às obras, face ao atual estado de emergência podem as partes acordar proceder àelaboração de uma adenda ao contrato, onde seja fique prevista a prorrogação de prazos face aos contratualmente definidos. Aconselhamos em caso de necessidade a consulta a um advogado.


4- Tenho um pedido de licenciamento para entregar numa Câmara Municipal que não tem plataforma digital, como devo proceder?

Aconselhamos que contacte diretamente com a Câmara Municipal no sentido de ser verificar se existe alguma forma para a recepção dos processos.
Sabemos que existem alguns municípios que se encontram a recepcionar processos ao balcão, sem que haja um contacto físico entre os intervenientes. Contudo, aconselhamos que verifique as medidas de segurança e higiene divulgadas pela DGS. Pode caso seja possível recorrer ao envio do processo via correio postal.


5- Enquanto Arquitecta/o que exerça funções para uma entidade pública e com funções contratuais que impedem a adesão ao Teletrabalho, obrigando à presença em locais diversos, como por exemplo, desempenho da função de direcção de obra, devo cumprir as minhas funções face ao Estado de Emergência no nosso país?

O Governo em cumprimento do Estado de Emergência, determinou medidas que tem como finalidade evitar o contacto dos cidadãos entre si e por isso foram estabelecidas no Decreto-Lei nº. 2-A/2020, de 20 de Março, algumas medidas que visam estipular regras obrigatórias quanto ao exercício de atividades que pela sua natureza tem necessidade de contactar com o público.

Face a estas medidas o exercício da profissão da/o Arquitecta/o deve ser efectuada em regime se de teletrabalho se as suas funções assim o permitirem. Porém quando a actividade envolver funções que obriguem a presença no local, como é o caso da direcção de fiscalização de obra, a direcção de obra ou coordenação de segurança em obras, deve a entidade patronal assegurar as condições de higiene e segurança necessárias ao cumprimento dos deveres profissionais.


6- - Relativamente aos Concursos de conceção que se encontrem a decorrer, cuja data limite para apresentação das propostas irá coincidir com o período epidemiológico do novo Coronavírus - COVID 19, e cuja entrega é, por norma, feita presencialmente, ou via CTT, nas instalações das Entidades Adjudicantes, questiona-se se aqueles prazos suspendem, ou se mantém inalterados?

Dado que a maior parte das propostas a apresentar em Concursos Públicos são entregues via plataforma eletrónica, não foi ainda estabelecida qualquer medida de suspensão para a prática do ato de entrega de trabalhos presenciais, a não ser o justo impedimento que pode ser justificação para que, as entidades adjudicantes procedam a alteração de prazos num procedimento de contratação pública.

Assim, considerando as medidas estabelecidas pelo Governo, e enquanto se mantiver a situação de pandemia de COVID 19, iremos recomendar às entidades adjudicantes que Secção Regional do Sul da Ordem dos Arquitectos estiver a assessorar no âmbito da encomenda que:

- suspendam ou prorroguem os prazos para entrega dos trabalhos de conceção cuja entrega presencial ou via CTT coincida com o período da COVID 19.


7 - Como posso garantir o seguro de acidentes de trabalho, no período de teletrabalho?

Serão considerados como acidentes de trabalho, nos termos da legislação em vigor (Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro)os acidentes ocorridos no desempenho de funções em regime de teletrabalho, seja por indicação de autoridade pública ou da entidade empregadora.
Conforme consta na referida Lei, acidente de trabalho é aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução da capacidade de trabalho ou de ganho, ou ainda a morte.
Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido (do artigo 9.º da Lei n.º 98/2009 de 4 de setembro):
a) No trajeto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste, nos termos referidos no número seguinte;
b) Na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para o empregador;
c) No local de trabalho e fora deste, quando no exercício do direito de reunião ou de atividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho;
d) No local de trabalho, quando em frequência de curso de formação profissional ou, fora do local de trabalho, quando exista autorização expressa do empregador para tal frequência;
e) No local de pagamento da retribuição, enquanto o trabalhador aí permanecer para tal efeito;
f) No local onde o trabalhador deva receber qualquer forma de assistência ou tratamento em virtude de anterior acidente e enquanto aí permanecer para esse efeito;
g) Em atividade de procura de emprego durante o crédito de horas para tal concedido por lei aos trabalhadores com processo de cessação do contrato de trabalho em curso;
h) Fora do local ou tempo de trabalho, quando verificado na execução de serviços determinados pelo empregador ou por ele consentidos.

Caso seja Empresa:
As empresas encontram-se obrigadas a identificar os trabalhadores, datas e horas autorizadas, e as respetivas moradas onde vai ser prestado o trabalho à Seguradora.

Caso seja trabalhador independente:
O Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.
O seguro do trabalhador independente rege-se, com as devidas adaptações, pelas mesmas disposições do seguro do trabalhador por conta de outrem - Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e diplomas complementares - salvo, no que foi especificamente previsto em legislação autónoma, neste caso o diploma acima indicado ou seja o Decreto-Lei n.º 159/99.


8- Pode o empregador impor ou sugerir férias ao trabalhador na situação de isolamento social?

As empresas não podem impor o gozo de férias aos trabalhadores que têm de ficar em casa por isolamento social devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus.

- O Código de Trabalho no seu artigo 241º. estabelece que "A regra geral é: as férias são marcadas por acordo entre empregador e trabalhador. Portanto, a empresa não pode impor o Gozo de férias unilateralmente.

- Na falta de acordo, a lei permite que seja o empregador a definir as férias, mas a entidade patronal está sujeita a uma limitação temporal, ou seja “sem acordo, o empregador só pode fixar as férias entre 01 de maio e 31 de outubro”

- a finalidade das férias dificilmente é compatível com esta situação [de pandemia] porque o objetivo das férias é a recuperação física e psíquica do trabalhador, o que pressupõe poder descansar, ter liberdade para circular".

- Esta é a regra geral prevista no Código do Trabalho, que poderá, no entanto, ser diferente se outro regime estiver previsto em instrumento de regulamentação coletiva, como um Acordo de Empresa (AE) ou contrato coletivo.

- Estamos no entanto perante um regime especial (Pandemia) e por questões relacionadas com a manutenção dos postos de trabalho, a empresa pode acordar com os trabalhadores que esta seja uma medida que ajudará a empresa e os próprios trabalhadores.

Nestes termos e face ao exposto esclareço que regra geral não é possível, contudo esta é uma situação especial e caso o empregador mantenha unilateralmente a sua posição de impor férias, esta situação só poderá ser resolvida em Tribunal.



TELETRABALHO:


1- Quem tem direito ao teletrabalho?

Qualquer trabalhador, independentemente do vínculo laboral cujas funções exercidas sejam compatíveis com esta forma de trabalho e durante a vigência das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, conforme dispõe o artigo 29º.do Decreto-Lei nº. 10-A/2020 de 13 de Março conjugado com os artigos 6º, 11º. e 18º. do Decreto-Lei nº. 2-A/2020, de 20 de Março.

Decreto-Lei nº. 10-A/2020 de 13 de Março:


Artigo 29º

Teletrabalho

1 - Durante a vigência do presente decreto-lei, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas.

Decreto-Lei nº. 2-A/2020, de 20 de Março:

Artigo 6.º

Teletrabalho

É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral,

sempre que as funções em causa o permitam.

Artigo 11.º

Comércio eletrónico e serviços à distância ou através de plataforma eletrónica

Não se suspendem as atividades de comércio eletrónico, nem as atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica.

Artigo 18.º

Proteção Individual

Todas as atividades que se mantenham em laboração ou funcionamento devem respeitar as recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de higiene e de distâncias a observar entre as pessoas


2- Continuo a receber o meu vencimento em caso de teletrabalho?

Sim, o vencimento deve ser pago de forma integral pela entidade empregadora.



APOIOS EXTRAORDINÁRIOS TRABALHADORES E EMPREGADORES:


1- Quais os termos e condições de atribuição de apoios de carácter extraordinário temporário e transitório aos trabalhadores e empregadores afetos pelo surto do vírus Covid 19 tendo em vista a manutenção dos Postos de Trabalho?

Estas condições estão previstas na Portaria 71-A/2020, de 15.03.2020 aqui: https://dre.pt/home/-/dre/130273586/details/maximized

A portaria define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinadas aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

As medidas referidas no número anterior, são as seguintes:

a) O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação;

b) O plano extraordinário de formação;

c) O incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa; e

d) A isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.



TRABALHADORES INDEPENDENTES:


1- Sou arquitecto trabalhador independente ou trabalhador por conta de outrem, posso recorrer a algum apoio do Estado?

O estado Português disponibilizou um site que esclarece todas as dúvidas direcionadas ao trabalhador independente e ao trabalhador por conta de outrem, e que pode ser consultado em:
https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/#trabalhadores


2- Quais as medidas excecionais para Apoio à família para trabalhadores independentes, promovidos pelo Estado?

Segundo os artigos 24.º a 26º. do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13.03.2020, refere algumas medidas excecionais para Apoio excecional à família para trabalhadores independentes.


Assim sendo:

1 - Nas situações análogas às do n.º 1 do artigo 22.º, caso o trabalhador independente sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, não possa prosseguir a sua atividade, tem direito a um apoio excecional mensal, ou proporcional.

2 - O valor do apoio é correspondente a um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020.

3 - O apoio a que se refere os números anteriores tem por limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS) e máximo de 2 1/2 IAS.

4 - O apoio é objeto de declaração trimestral de rendimentos, estando sujeito à correspondente contribuição social.

5 - O apoio a que se refere o presente artigo é atribuído de forma automática após requerimento do trabalhador independente, desde que não existam outas formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho.

6 - Os apoios previstos no presente artigo e no artigo anterior não podem ser percebidos simultaneamente por ambos os progenitores e só são percebidos uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.


Artigo 25.º Trabalhadores do regime de proteção social convergente

Aos trabalhadores do regime de proteção social convergente aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras previstas no presente capítulo.


Artigo 26.º Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente

O apoio extraordinário à redução da atividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência do surto de COVID-19, em situação comprovada, por qualquer meio admissível em Direito, de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor.

2 - As circunstâncias referidas no número anterior são atestadas mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.

3 - Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite do valor do IAS.

4 - O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

5 - Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação da declaração trimestral quando sujeito a esta obrigação.


Segurança Social:

Remetemos igualmente para a consulta dos procedimentos previstos no site da Segurança Social Directa que, no âmbito da crise epidémica COVID 19, informa quais as medidas disponibilizadas pelo Governo, e que visam:
“O apoio aos trabalhadores em caso de isolamento profilático e doença.
O apoio às famílias em caso de faltas ao trabalho, em virtude do encerramento dos Estabelecimentos de Ensino e de Apoio à 1ª infância ou deficiência.
O apoio aos trabalhadores independentes em situação de redução ou paragem de atividade.”
Para saber como proceder, consultar a informação da SSD aqui: http://www.seg-social.pt/documents/10152/16722120/Medidas+Excecionais+no+%C3%A2mbito+da+Crise+COVID-final.pdf/fe186ada-5a4b-4421-93f2-43e8d0dc6d08.
Aconselhamos a consulta às informações disponibilizadas no Portal da Segurança Social, em www.seg-social.pt .
Nota: Toda a informação aqui compilada não dispensa a consulta da legislação publicada, a qual pode ser consultada neste site.



EMPRESAS:


1- Quais os apoios que existem no Plano Fiscal ou outras ajudas disponibilizadas pelo Estado para empresas, cujo objeto social é a a arquitetura e como posso recorrer a eles?

O estado Português disponibilizou um site e linhas de apoio que podem ser consultadas em: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

Destacamos a seguinte informação disponível no site anterior:
Para esclarecimento de dúvidas adicionais a empresas no atual contexto, o IAPMEI disponibiliza um contacto de email: info@iapmei.pt.

Simultaneamente, existe uma rede descentralizada de apoio preparada para responder aos empresários, através dos seguintes contactos telefónicos:

Aveiro: (+351) 234 302 450
Braga: (+351) 253 206 601
Bragança: (+351) 273 300 000
Coimbra: (+351) 239 853 940
Covilhã: (+351) 275 330 550
Évora: (+351) 266 739 700
Faro: (+351) 289 895 800
Guarda: (+351) 271 220 840
Leiria: (+351) 244 817 900
Lisboa: (+351) 213 836 237
Porto: (+351) 226 152 000
Viseu: (+351) 232 483 440



Fontes:

Mais questões frequentes veja em OASRN

ACT-Gov, IAPMEI, Serviços Jurídico e Apoio à Prática da OASRS.