Licenciamento Zero e RJACSR [nova data] - ESGOTADA
[formação.estágio.área 581]...............O Regime Jurídico de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) veio simplificar os procedimentos de instalação e modificação das actividades económicas de comércio, serviços, ocupação do espaço público, entre outras, unificadas agora num só diploma legal. A nova tramitação das actividades económicas permite a isenção de controlo prévio no inicio das actividades económicas, a liberalização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, flexibilização dos períodos de saldos, alteração das regras de fiscalização e uma utilização simplificada através do Balcão do Empreendedor.
- Programa
- Enquadramento do Regime Jurídico de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR)
- O Balcão do Empreendedor
- Horários de funcionamento dos estabelecimentos
- Informação empresarial simplificada
- Vendas a retalho com redução de preço- saldos, promoções e liquidações
- O RJACSR e o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
- Os Procedimentos do RJACSR nas actividades comerciais e de serviços:
- Inicio de actividade
- Dispensa de requisitos
- As actividades sedentárias e não sedentárias
- Publicidade e Ocupação do Espaço Público
- Taxas e Sanções contraordenacionais
No final da acção de formação, os formandos deverão ser capazes de:
- Compreender o funcionamento da administração desmaterializada, nomeadamente os recursos do Balcão do Empreendedor;
- Distinguir os diversos tipos de procedimentos/permissões administrativas no Licenciamento Zero e no RJCASR
- Perceber a articulação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (RJUE) com actividades económicas desmaterializadas da plataforma do Balcão do Empreendedor.
Duração Total: 4 horas
- Destinatários
Arquitectos, arquitectos estagiários, outros técnicos e publico em geral.
- Formadores
- BLAW
- Andersen Tax & Legal
(Dr. Manuel Henriques)
- Horário
- 9h30 às 13h30
- Local
- Formação à distância: http://elearning.ordemdosarquitectos.pt/
- Preço
- 50
- Inscrições
Encerradas
Preços:
membros estagiários - 32 €
membros efectivos - 50 € *
não membros - 67,50 €
*Os membros da OA que não tenham as quotas em dia no momento da inscrição na respectiva acção de formação, deverão pagar o valor da formação indicado para não membros ou ‘outros’.
Descontos:
10% nas inscrições de membros efectivos ou não membros, quando efectuadas até 12 de Julho (não acumulável com outros descontos)
15% para membros estagiários, membros efectivos e não membros na inscrição em 3 acções de formação, ou mais, no mesmo ano civil. O desconto será aplicado na 3ª acção de formação ou sessão de esclarecimento em que se inscreva, e nas seguintes, desde que ocorram no mesmo ano civil.
Formas de inscrição:
- membros da OA - deverão efectuar a inscrição através do Portal dos Arquitectos, na sua área reservada.
- não membros – se não é membro da Ordem dos Arquitectos encontrará a ficha de inscrição para download nesta página, em ‘Anexos’. Deverá preencher e assinar a ficha enviando-a juntamente com o comprovativo de pagamento para: formacao@oasrs.org
Limite de participantes:
mínimo - 12
máximo - 30
A OASRS reserva-se o direito de cancelar a acção de formação caso não seja atingido o número mínimo de inscritos
- Certificados
De acordo com os critérios de avaliação definidos pela OASRS e pelos formadores, serão emitidos os seguintes certificados:
- um certificado comprovativo de aprovação no curso aos formandos que tenham cumprido os critérios de avaliação estabelecidos;
- um certificado comprovativo da frequência do curso aos formandos que não tenham cumprido os critérios de avaliação estabelecidos;
(os certificados são emitidos no prazo de 10 dias úteis a contar do último dia da acção de formação)
- Aos membros da OA será disponibilizada uma cópia do certificado de formação profissional através do Portal dos Arquitectos;
- Aos não membros será enviada por email uma cópia do certificado de formação profissional;
- O certificado de formação profissional original estará disponível para ser levantado na secretaria da OASRS, durante os dias úteis das 9h30 às 18h00;
- O envio do certificado via correio registado simples tem um custo de 3,00 € (IVA incluído) e deve ser requerido através do email formacao@oasrs.org
Nos pedidos de segunda via de certificados será cobrada uma taxa no valor de 10,00 € (dez euros), conforme o disposto no ponto 17. do Manual de Funcionamento da Ordem dos Arquitectos.
- Notas/observações
O horário da formação inclui pausa para café no período da manhã.
Avaliação de acordo com o definido no ponto 16 do Manual de Funcionamento da Formação da Ordem dos Arquitectos.
A Ordem dos Arquitectos (OA) é reconhecida pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) como Entidade Formadora Certificada.
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