Licenciamento Zero e RJACSR [nova data]

[formação.estágio.área 581]...............O Regime Jurídico de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) veio simplificar os procedimentos de instalação e modificação das actividades económicas de comércio, serviços, ocupação do espaço público, entre outras, unificadas agora num só diploma legal. A nova tramitação das actividades económicas permite a isenção de controlo prévio no inicio das actividades económicas, a liberalização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, flexibilização dos períodos de saldos, alteração das regras de fiscalização e uma utilização simplificada através do Balcão do Empreendedor.

Programa

• Enquadramento do Regime Jurídico de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR)
• O Balcão do Empreendedor
• Horários de funcionamento dos estabelecimentos
• Informação empresarial simplificada
• Vendas a retalho com redução de preço- saldos, promoções e liquidações
• O RJACSR e o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
• Os Procedimentos do RJACSR nas actividades comerciais e de serviços:

- Inicio de actividade

- Dispensa de requisitos

- As actividades sedentárias e não sedentárias

• Publicidade e Ocupação do Espaço Público
• Taxas e Sanções contraordenacionais

No final da acção de formação, os formandos deverão ser capazes de:

- Compreender o funcionamento da administração desmaterializada, nomeadamente os recursos do Balcão do Empreendedor;

- Distinguir os diversos tipos de procedimentos/permissões administrativas no Licenciamento Zero e no RJCASR

- Perceber a articulação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (RJUE) com actividades económicas desmaterializadas da plataforma do Balcão do Empreendedor.

Duração Total: 4 horas

Destinatários

Arquitectos, arquitectos estagiários, outros técnicos e publico em geral.

Formadores

- BLAW

- Andersen Tax & Legal

Horário

9h30 às 13h30

Local

Formação à distância: http://elearning.ordemdosarquitectos.pt/

Preço

50

Inscrições

Até 19 de Julho

Preços:

membros estagiários - 32 €

membros efectivos - 50 € *

não membros - 67,50 €

*Os membros da OA que não tenham as quotas em dia no momento da inscrição na respectiva acção de formação, deverão pagar o valor da formação indicado para não membros ou ‘outros’.

Descontos:

10% nas inscrições de membros efectivos ou não membros, quando efectuadas até 12 de Julho (não acumulável com outros descontos)

15% para membros estagiários, membros efectivos e não membros na inscrição em 3 acções de formação, ou mais, no mesmo ano civil. O desconto será aplicado na 3ª acção de formação ou sessão de esclarecimento em que se inscreva, e nas seguintes, desde que ocorram no mesmo ano civil.

Formas de inscrição:

- membros da OA - deverão efectuar a inscrição através do Portal dos Arquitectos, na sua área reservada.

- não membros – se não é membro da Ordem dos Arquitectos encontrará a ficha de inscrição para download nesta página, em ‘Anexos’. Deverá preencher e assinar a ficha enviando-a juntamente com o comprovativo de pagamento para: formacao@oasrs.org

Limite de participantes:

mínimo - 12

máximo - 20

A OASRS reserva-se o direito de cancelar a acção de formação caso não seja atingido o número mínimo de inscritos

Anexos

download

Certificados

De acordo com os critérios de avaliação definidos pela OASRS e pelos formadores, serão emitidos os seguintes certificados:

- um certificado comprovativo de aprovação no curso aos formandos que tenham cumprido os critérios de avaliação estabelecidos;

- um certificado comprovativo da frequência do curso aos formandos que não tenham cumprido os critérios de avaliação estabelecidos;

(os certificados são emitidos no prazo de 10 dias úteis a contar do último dia da acção de formação)

- Aos membros da OA será disponibilizada uma cópia do certificado de formação profissional através do Portal dos Arquitectos;

- Aos não membros será enviada por email uma cópia do certificado de formação profissional;

- O certificado de formação profissional original estará disponível para ser levantado na secretaria da OASRS, durante os dias úteis das 9h30 às 18h00;

- O envio do certificado via correio registado simples tem um custo de 3,00 € (IVA incluído) e deve ser requerido através do email formacao@oasrs.org

Nos pedidos de segunda via de certificados será cobrada uma taxa no valor de 10,00 € (dez euros), conforme o disposto no ponto 17. do Manual de Funcionamento da Ordem dos Arquitectos.

Notas/observações

O horário da formação inclui pausa para café no período da manhã.

Avaliação de acordo com o definido no ponto 16 do Manual de Funcionamento da Formação da Ordem dos Arquitectos.

A Ordem dos Arquitectos (OA) é reconhecida pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) como Entidade Formadora Certificada.

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