Integração da Segurança Contra Incêndio na Concepção Arquitectónica de Edifícios - CANCELADA

Ao abrigo do disposto no Regime Jurídico da Segurança contra Incêndio em Edifícios (Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de Outubro), a elaboração de projectos de segurança contra incêndio de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco, para as utilizações-tipo IV e V e nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco tem de ser assumida exclusivamente por um arquitecto, reconhecido pela Ordem dos Arquitetos (OA) ou por um engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou por um engenheiro técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), com certificação de especialização declarada para o efeito. Verifica-se que não é pretensão da maior parte dos Arquitectos subscreverem projectos de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), o que implicaria a frequência de uma acção de formação específica com a duração de 128 horas. No entanto, o conhecimento de um conjunto de exigências essenciais de SCIE revela-se basilar na concepção de edifícios, sob pena de as soluções arquitectónicas serem obtidas por tentativa e erro. Nesse sentido, gizou-se uma acção de formação teórico-prática, tendo como objectivo assegurar aos arquitectos competências de SCIE que lhes permitam desenvolver os projectos cumprindo as exigências em vigor sem recurso a consultores, bem como para o preenchimento de Fichas de Segurança para edifícios habitacionais e estabelecimentos comerciais mais simples.

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