1- DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

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Declaração de Rectificação n.° 11-D/2020 de 20 de Março

Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, de 20 de março de 2020.


Decreto n.° 2-A/2020 de 20 de Março

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 11-D/2020 DE 20 DE MARÇO


Despacho n.° 3545/2020 de 20 de Março (Série II)

Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência.


Decreto do Presidente da República n.° 14-A/2020 de 18 de Março

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.


Resolução da Assembleia da República n.° 15-A/2020 de 18 de Março

Autorização da declaração do estado de emergência



2- DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 de 3 de Novembro

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.



3- MEDIDAS APROVADAS PELA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

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Despacho n.° 101/2020 de 14 de Março (Série II)

Adita novas medidas às constantes do Despacho n.º 100/2020, de 13 de março que declarou a situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira.


Despacho n.° 100/2020 de 13 de Março (Série II)

Declara a Situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira.



4- MEDIDAS APROVADAS PELA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

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Despacho n.° 385/2020 de 13 de Março (Série II)

Declara situação de alerta em todo o território da Região Autónoma do Açores, até ao dia 31 de março de 2020, inclusive, tendo em consideração a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia.


Despacho n.° 331/2020 de 5 de Março (Série II)

Fixa o prazo de cinco dias uteis para os empregadores públicos elaborarem um plano de contingência para o Coronavírus (COVID-19), alinhado com as orientações emanadas pela Direção Regional da Saúde (DRS).



5- MEDIDAS DE APOIO E PROTECÇÃO A TRABALHADORES E EMPREGADORES

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Decreto-Lei n.º 95/2020 de 4 de novembro

Diploma que procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade.


Portaria n.° 76-B/2020 de 18 de Março

Alteração à Portaria n.º 71-A/2020


Declaração de Rectificação n.° 11-C/2020 de 16 de Março

Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.


Portaria n.° 71-A/2020 de 15 de Março

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 11-C/2020 DE 16/03/2020.

ALTERADA PELA PORTARIA Nº 76-B/2020 DE 18 DE MARÇO


Despacho n.° 3103-A/2020 de 9 de Março (Série II)

Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.


Despacho n.° 2875-A/2020 de 3 de Março (Série II)

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19


Despacho n.° 2836-A/2020 de 2 de Março (Série II)

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)



6- MEDIDAS DESTINADAS AOS CIDADÃOS , EMPRESAS, ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E AOS PROFISSIONAIS

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Lei n.º 62-A/2020 de 27 de outubro

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 de 26 de outubro

Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020

Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020

Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID -19.


Despacho n.° 3651/2020 de 24 de Março (Série II)

Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020.


Decreto-Lei n.° 10-D/2020 de 23 de Março

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.


Resolução do Conselho de Ministros n.° 11-A/2020 de 23 de Março

Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19


Despacho n.° 3547/2020 de 20 de Março (Série II)

Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas.


Despacho n.° 3485-C/2020 de 19 de Março (Série II)

Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.


Resolução do Conselho de Ministros n.° 10-A/2020 de 13 de Março

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.



7- MEDIDAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO

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Despacho n.° 3614-E/2020 de 23 de Março (Série II)

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência.


Despacho n.° 3614-G/2020 de 23 de Março (Série II)

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência.


Despacho n.° 3614-D/2020 de 23 de Março (Série II)

Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.


Despacho n.° 3614-F/2020 de 23 de Março (Série II)

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência.


Despacho n.° 3614-B/2020 de 23 de Março (Série II)

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.


Despacho n.° 3614-C/2020 de 23 de Março (Série II)

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência.


Despacho n.° 3614-A/2020 de 23 de Março (Série II)

Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e de passageiros.


Despacho n.° 3372-B/2020 de 15 de Março (Série II)

Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aos estagiários do PEPAC-MNE.


Despacho n.° 3301-C/2020

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.



8- MEDIDAS PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

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Decreto-Lei n.º 94-A/2020 de 3 de novembro

Diploma que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19


Lei n.° 1-A/2020 de 19 de Março

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada

pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.


Declaração de Rectificação n.° 11-B/2020 de 16 de Março

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.


Decreto-Lei n.° 10-A/2020 de 13 de Março

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

RETIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 11-B/2020 DE 16 DE MARÇO

No âmbito das medidas fiscais adotadas pelo governo, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, sugere-se a consulta do Despacho n.º 104/2020 – XXII, assinado pelo Secretário de Estado dos assuntos fiscais, António Mendonça Mendes.


Despacho n.° 104/2020-XXII de 9 de Março

No âmbito das medidas fiscais adotadas pelo governo, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19.



9-MEDIDAS QUE COMPORTAM RESTRIÇÕES A ACTIVIDADES ECONÓMICAS

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Declaração de Rectificação n.° 260-A/2020 de 16 de Março

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 52-B/2020, 2.º suplemento, de 15 de março de 2020, o Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março, procede-se à sua retificação.


Despacho n.° 3301-B/2020 de 15 de Março (Série II)

Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.


Despacho n.° 3301-D/2020 de 15 de Março (Série II)

Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19.

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 260-A/2020 DE 16 DE MARÇO


Declaração de Rectificação n.° 11-A/2020 de 15 de Março

Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.


Portaria n.° 71/2020 de 15 de Março

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 11-A/2020 DE 15 DE MARÇO.


Despacho n.° 3299/2020 de 14 de Março (Série II)

Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas.


Despacho n.° 3298-B/2020 de 13 de Março (Série II)

Declaração de situação de alerta em todo o território nacional.



10- MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE E PROTECÇÃO À FAMÍLIA

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Despacho n.° 3427-B/2020 de 18 de Março (Série II)

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.


Despacho n.° 3301-E/2020 de 15 de Março (Série II)

Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19.


Despacho n.° 3300/2020 de 15 de Março (Série II)

Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus.


Despacho n.° 3301/2020 de 15 de Março (Série II)

Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS).


Despacho n.° 3301-A/2020 de 15 de Março (Série II)

Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis.


Despacho n.° 3219/2020 de 11 de Março (Série II)

Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 %.


Despacho n.° 3186-B/2020 de 10 de Março (Série II)

Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde.




11- MEDIDAS RELATIVAS ÀS RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

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Decreto-Lei n.° 10-C/2020 de 23 de Março

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.


Despacho n.° 3427-A/2020 de 18 de Março (Série II)

Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.


Despacho n.° 3372-C/2020 de 17 de Março (Série II)

Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.


Resolução do Conselho de Ministros n.° 10-B/2020 de 16 de Março

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.


Despacho n.° 3298-C/2020 de 13 de Março (Série II)

Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.


Despacho n.° 3186-C/2020 de 10 de Março (Série II)

Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas - Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto.


Despacho n.° 3186-D/2020 de 10 de Março (Série II)

Suspensão de voos de Itália.



12- REQUISIÇÃO CIVIL

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Resolução do Conselho de Ministros n.° 10-C/2020 de 17 de Março

Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020.


Portaria n.° 73-A/2020 de 17 de Março

Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.




13- LEGISLAÇÃO RECENTE

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MÊS DE JUNHO:


PORTARIA N.º 160/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2020, SÉRIE I DE 2020-06-26

Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril



DECRETO-LEI N.º 28-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2020, 2º Suplemento, SÉRIE I de 2020-06-26

Estabelece o regime contra ordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 51-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-06-26

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19



MÊS DE ABRIL:


DESPACHO N.º 4699/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-18

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.


PORTARIA N.º 94-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17

Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência.


DESPACHO N.º 4698-F/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 4.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17

Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.


DECRETO N.º 2-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 23-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17

Autorização para a renovação do estado de emergência.


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 20-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.


ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI Nº 10-1/2020 de 13 Março Diário da República Nº80 de 23.04.2020-Diploma que prevê alterações ao Decreto Lei nº. 10-A/2020, de 13 de Março, no que se refere nomeadamente à contratação em regime de ajuste directo simplificado, quanto à aquisição de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infecção por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19, ou com estas relacionados.



MÊS DE MAIO:


DECRETO-LEI Nº. 20-H/2020 de 14.05.2020

- Diploma que estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.


DECRETO-LEI Nº. 20-G 2020 de 14.05.2020

-Diploma que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19


DECRETO-LEI Nº. 22/2020 de 16.05.2020

– Diploma que procede à décima primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID -19.


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº38/2020, de 17.05.2020 de 17.05.2020

- Diploma que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.



MÊS DE JUNHO:


- DECRETO-LEI N.º 26/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2020, SÉRIE I DE 2020-06-16

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, com maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra


- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 43-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-12

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 43-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-12

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


- PORTARIA Nº 149/2020 - Diário da República n.º 119/2020, Série I de 2020-06-22

Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas


- DECRETO-LEI N.º 27-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, 2.ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-19

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social



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    Decreto-Lei n.º 64/2020 de 10 de setembro

    Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002.


    Portaria n.º 208/2020 de 1 de setembro

    Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios — alteração à Portaria n.º 773/2009 de 21 de julho.


    Aviso n.º 11230/2020 de 4 de agosto

    Alteração simplificada do Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente (PUALZE).

    Câmara Municipal de Lisboa


    Lei n.º 29/2020 de 31 de julho

    Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS -CoV -2 e à doença COVID -19.


    Decreto-Lei n.º 46-A/2020 de 30 de julho

    Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.


    Declaração de Retificação n.º 26/2020, de 27 de Julho

    Retifica a Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho, da Administração Interna, sobre a alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2020.


    Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2020/M

    Procede à fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2020 (Madeira).


    Portaria nº. 3/2020 de 13 de janeiro

    Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.


    Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A

    Estabelece o regime jurídico das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, na Região Autónoma dos Açores.


    Portaria n.º 392/2019 de 5 de novembro

    Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respectivos postos de colheitas.


    Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro

    Terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios


    Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro
    Procede à fixação dos conceitos técnicos actualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, matéria anteriormente disciplinada pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio.


    Lei n.ª 83/2019

    Lei de Bases da Habitação. Estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efectiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição.

    Foi publicado o Decreto-Lei 95/2019, diploma que revoga o Decreto-Lei 53/2014, de 8 de abril, na sua redacção actual, referente ao Regime Excepcional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de fracções e procede a algumas alterações legislativas.


    Com a publicação deste diploma, é eliminado o regime transitório aplicável à reabilitação de edifícios e é estabelecido que sempre que sejam feitas operações de reabilitação em edifícios ou fracções autónomas que se destinem a ser total ou predominantemente afectos a uso habitacional, deverão considerar-se os seguintes princípios:

    - princípio da protecção e valorização do existente;

    - princípio da sustentabilidade ambiental;

    - princípio da melhoria proporcional e progressiva.

    Foram efectuadas alterações e aditamentos nos seguintes diplomas:

    - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios - Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (alteração artigo 14º-A);

    - Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e Regulamentos de Desempenho Energético de Edifícios de Habitação, Comércio e Serviços - Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto (alteração do artigo 30º., aditado o artigo 29º.-A);

    - Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios - Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de maio (alteração artigo 5º.);

    - Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais - Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto (alteração do artigo 2º. e aditado o artigo 9º.-A);

    - Regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas - Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio ( alteração artigo 59º.)

    Foram Revogados:

    - Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 235/83, de 31 de maio, no que diz respeito à aplicação a estruturas para edifícios;

    - Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré -Esforçado, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 349 -C/83, de 30 de julho, no que diz respeito à aplicação a estruturas de betão para edifícios;

    - Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 211/86,de 31 de julho;

    - Regulamento de Segurança das Construções Contra os Sismos, aprovado pelo Decreto n.º 41658, de 31 de maio de 1958.


    Contudo, os procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas de reabilitação de edifícios ou fracções autónomas pendentes à data de entrada em vigor do presente Decreto-lei é aplicável o disposto no Decreto-Lei 53/2014, de 8 de abril.

    Este diploma entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação (novembro de 2019).


    Lei nº. 35/2019

    Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro.


    Decreto Legislativo Regional nº. 11/2019/A (Região Autónoma dos Açores)

    Programa Casa Renovada, casa habitada

    Este diploma estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de fracções, para habitação própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa Habitada.

    Aplica-se às operações de reabilitação em edifícios ou fracções nos quais se justifique uma intervenção destinada a conferir características adequadas de desempenho, de segurança funcional e construtiva em virtude da sua degradação ou obsolescência, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança e salubridade.


    Decreto-Lei nº. 68/2019

    Cria o Programa de Arrendamento Acessível. O Programa de Arrendamento Acessível é um programa de política de habitação, de adesão voluntária, destinado a incentivar a oferta de alojamentos para arrendamento habitacional a preços reduzidos, a disponibilizar de acordo com uma taxa de esforço comportável para os agregados habitacionais.


    Decreto-Lei nº. 69/2019

    Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível


    Decreto-Lei nº. 66/2019

    Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.

    Decreto-Lei nº. 67/2019

    Procede ao agravamento do Imposto Municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.


    Portaria n.º 98/2019 de 2 de abril

    Foi publicada no D. R. nº 65/2019. Procede à terceira alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro, e pela Portaria n.º 319/2016, de 15 de dezembro.


    Esta Portaria define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.


    Portaria nº. 65/2019 de 19 de fevereiro

    A portaria nº. 65/2019, de 19.02.2019 revê o disposto na Portaria n.º 500/97, de 21 de julho, e, em parte, na Portaria n.º 371/97, de 6 de junho, actualizando os respectivos regimes e incorporando ademais os objectivos da Nova Geração de Políticas de Habitação. O âmbito de aplicação desta Portaria é alargado à reabilitação, e com ela é fomentada a promoção para arrendamento a custos acessíveis, são promovidos os princípios de sustentabilidade ambiental e é plasmada uma visão de habitação que se alarga ao habitat, integrando os espaços complementares e de suporte ao habitar.


    Portaria nº. 330-A/2018, de 20 de dezembro

    Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019




    Informação obrigatória sobre operações urbanísticas de reabilitação


    Foi publicada no dia 11 de Julho de 2018 uma resolução da Assembleia da República que recomenda ao governo a obrigatoriedade de publicar informação sobre operações urbanísticas de reabilitação nos negócios jurídicos sobre imóveis (Resolução 172/2018).


    Publicada Lei 25/2008 - Alteração ao regime jurídico para elaboração e subscrição de projectos, fiscalização e direcção de obra


    Foi publicada em Diário da República a Lei 25/2008 de 14 de Junho. O diploma constitui a segunda alteração ao regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos para elaboração e subscrição de projectos, para fiscalização de obra e para direcção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis.

    Constitui, igualmente, a primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção.


    Este diploma prevê uma alteração quanto às qualificações dos arquitectos para o exercício de funções de Direcção de obra e Direcção de Fiscalização de Obra, prevista no Anexo II, Quadro 1 da Lei, passando os arquitectos com pelo menos 3 anos de experiência profissional a estar qualificados para efectuar estas funções até à classe 4 de Obra.


    Publicada portaria que aprova modelos de alvarás


    Foi publicada a 3 de Agosto a Portaria n.º 228/2015, diploma que aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto -Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro.


    Entrou em vigor a portaria n.º 206-C/2015


    Entrou em vigor dia 15 de Julho a Portaria nº. 206-C/2015, de 14 de Julho, que identifica os "dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)."


    Novos regimes para elaboração, coordenação de projectos e direcção de obras e do exercício da actividade de construção


    A 1 de Junho foi publicada a Lei n.º 40/2015 que estabelece a qualificação profissional que é exigida aos técnicos para elaboração e coordenação de projectos, para direcção de obra, para condução da execução das especialidades e para direcção de fiscalização de obras.

    A 3 de Junho foi publicada a Lei n.º 41/2015, que estabelece o regime jurídico relativo à actividade da construção.


    Publicado decreto-lei que aprova revisão do RJIGT


    Foi publicado a 14 de Maio, o Decreto-Lei 80/2015, diploma que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

    O presente Decreto-Lei desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

    Este diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.


    RJUE: publicada portaria que identifica elementos instrutórios


    Foi publicada no dia 22 de Abril a Portaria 113/2015, diploma que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

    Este diploma vem revogar a Portaria 232/2008, de 11 de Março e entrou em vigor no dia 23 de Abril de 2015.

    Esta Portaria estabelece e define, entre outras disposições:

    - Quais os elementos que em função do tipo e complexidade urbanística devem ser incluídos na instrução dos processos apresentados no âmbito do RJUE;

    - Apresenta os novos modelos dos Termos de Responsabilidade que devem ser apresentados no âmbito do RJUE (autores dos projetos, coordenador de Projetos, diretor de fiscalização e do diretor de obra, termo de responsabilidade do autor do plano de acessibilidades).


    Seguro de responsabilidade civil disponível no portal dos arquitectos


    A partir de hoje, a apólice do Seguro de Responsabilidade Civil que a OASRS disponibiliza gratuitamente aos membros já está disponível no Portal dos Arquitectos. Para aceder ao documento online deverá entrar na sua Área Pessoal/Perfil/Documentos do Portal dos Arquitectos.

    Recorde-se que no âmbito dos serviços prestados aos membros, a Secção Regional Sul da Ordem dos Arquitectos disponibiliza, de forma totalmente gratuita, um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional com um capital de 25.000,00€.

    Este seguro garante os danos profissionais e não patrimoniais causados a terceiros, decorrentes do actos próprios da profissão, consagrados em Estatuto, cobrindo, de forma abrangente e inequívoca, os danos causados a terceiros, incluindo, nomeadamente, erros e omissões em projecto e projecto de execução.

    Alertamos todos os membros efectivos, que durante a vigência do seguro, sempre que se verificar a suspensão da inscrição, o mesmo fica automaticamente sem efeito.

    Este seguro é garantido pela Allianz, Companhia de Seguros SA.

    Mais informação aqui e em Questões frequentes.


    Responsabilização dos arquitectos deve ser reforçada


    As várias alterações ao Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), vieram trazer uma maior responsabilização dos técnicos envolvidos nas operações urbanísticas.

    O artigo 10.º do Decreto-Lei 136/2014, de 9 de Setembro, que republica o referido decreto-lei 555/99, vem uma vez mais fazer um reforço da responsabilização dos arquitectos, enquanto técnicos, através dos Termos de Responsabilidade por estes emitidos.

    As falsas declarações prestadas nestes documentos surgem como um dos casos mais relevantes nas queixas apresentadas ao Conselho Regional de Disciplina do Sul da Ordem dos Arquitectos.

    Nesse sentido vimos alertar os arquitectos para a obrigatoriedade de os termos de responsabilidade deverem sempre referir com exactidão o cumprimento da legislação aplicável, acautelar as respectivas condicionantes e fundamentar quais as normas técnicas ou regulamentares em vigor que não foram observadas, referindo as razões da sua não observância.

    Caso sejam prestadas falsas declarações nos Termos de Responsabilidade, os arquitectos podem incorrer em responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, conforme dispõe o n.º 6 do artigo 10.º e as alíneas e) e f) do artigo 98.º do RJUE, assim como os números 2 e 3 do artigo 65.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, na redacção dada pela Lei n.º 113/2015, de 28 de agosto.