1- DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

.........................................................................................................

Declaração de Rectificação n.° 11-D/2020 de 20 de Março

Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, de 20 de março de 2020.

Decreto n.° 2-A/2020 de 20 de Março

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 11-D/2020 DE 20 DE MARÇO

Despacho n.° 3545/2020 de 20 de Março (Série II)

Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência.

Decreto do Presidente da República n.° 14-A/2020 de 18 de Março

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.° 15-A/2020 de 18 de Março

Autorização da declaração do estado de emergência



2- MEDIDAS APROVADAS PELA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

.........................................................................................................

Despacho n.° 101/2020 de 14 de Março (Série II)

Adita novas medidas às constantes do Despacho n.º 100/2020, de 13 de março que declarou a situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira.

Despacho n.° 100/2020 de 13 de Março (Série II)

Declara a Situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira.



3- MEDIDAS APROVADAS PELA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

.........................................................................................................

Despacho n.° 385/2020 de 13 de Março (Série II)

Declara situação de alerta em todo o território da Região Autónoma do Açores, até ao dia 31 de março de 2020, inclusive, tendo em consideração a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia.

Despacho n.° 331/2020 de 5 de Março (Série II)

Fixa o prazo de cinco dias uteis para os empregadores públicos elaborarem um plano de contingência para o Coronavírus (COVID-19), alinhado com as orientações emanadas pela Direção Regional da Saúde (DRS).



4- MEDIDAS DE APOIO E PROTECÇÃO A TRABALHADORES E EMPREGADORES

.........................................................................................................

Portaria n.° 76-B/2020 de 18 de Março

Alteração à Portaria n.º 71-A/2020

Declaração de Rectificação n.° 11-C/2020 de 16 de Março

Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.

Portaria n.° 71-A/2020 de 15 de Março

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 11-C/2020 DE 16/03/2020.

ALTERADA PELA PORTARIA Nº 76-B/2020 DE 18 DE MARÇO

Despacho n.° 3103-A/2020 de 9 de Março (Série II)

Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

Despacho n.° 2875-A/2020 de 3 de Março (Série II)

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19

Despacho n.° 2836-A/2020 de 2 de Março (Série II)

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)



5- MEDIDAS DESTINADAS AOS CIDADÃOS , EMPRESAS, ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E AOS PROFISSIONAIS

.........................................................................................................

Despacho n.° 3651/2020 de 24 de Março (Série II)

Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020.

Decreto-Lei n.° 10-D/2020 de 23 de Março

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.

Resolução do Conselho de Ministros n.° 11-A/2020 de 23 de Março

Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Despacho n.° 3547/2020 de 20 de Março (Série II)

Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas.

Despacho n.° 3485-C/2020 de 19 de Março (Série II)

Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.° 10-A/2020 de 13 de Março

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.



6- MEDIDAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO

.........................................................................................................

Despacho n.° 3614-E/2020 de 23 de Março (Série II)

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência.

Despacho n.° 3614-G/2020 de 23 de Março (Série II)

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência.

Despacho n.° 3614-D/2020 de 23 de Março (Série II)

Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

Despacho n.° 3614-F/2020 de 23 de Março (Série II)

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência.

Despacho n.° 3614-B/2020 de 23 de Março (Série II)

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

Despacho n.° 3614-C/2020 de 23 de Março (Série II)

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência.

Despacho n.° 3614-A/2020 de 23 de Março (Série II)

Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e de passageiros.

Despacho n.° 3372-B/2020 de 15 de Março (Série II)

Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aos estagiários do PEPAC-MNE.

Despacho n.° 3301-C/2020

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.



7- MEDIDAS PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO

.........................................................................................................

Lei n.° 1-A/2020 de 19 de Março

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada

pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Declaração de Rectificação n.° 11-B/2020 de 16 de Março

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.

Decreto-Lei n.° 10-A/2020 de 13 de Março

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

RETIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 11-B/2020 DE 16 DE MARÇO

No âmbito das medidas fiscais adotadas pelo governo, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, sugere-se a consulta do Despacho n.º 104/2020 – XXII, assinado pelo Secretário de Estado dos assuntos fiscais, António Mendonça Mendes.

Despacho n.° 104/2020-XXII de 9 de Março

No âmbito das medidas fiscais adotadas pelo governo, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19.



8-MEDIDAS QUE COMPORTAM RESTRIÇÕES A ACTIVIDADES ECONÓMICAS

.........................................................................................................

Declaração de Rectificação n.° 260-A/2020 de 16 de Março

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 52-B/2020, 2.º suplemento, de 15 de março de 2020, o Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março, procede-se à sua retificação.

Despacho n.° 3301-B/2020 de 15 de Março (Série II)

Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.

Despacho n.° 3301-D/2020 de 15 de Março (Série II)

Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19.

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 260-A/2020 DE 16 DE MARÇO

Declaração de Rectificação n.° 11-A/2020 de 15 de Março

Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Portaria n.° 71/2020 de 15 de Março

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 11-A/2020 DE 15 DE MARÇO.

Despacho n.° 3299/2020 de 14 de Março (Série II)

Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas.

Despacho n.° 3298-B/2020 de 13 de Março (Série II)

Declaração de situação de alerta em todo o território nacional.



9- MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE E PROTECÇÃO À FAMÍLIA

.........................................................................................................

Despacho n.° 3427-B/2020 de 18 de Março (Série II)

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.

Despacho n.° 3301-E/2020 de 15 de Março (Série II)

Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19.

Despacho n.° 3300/2020 de 15 de Março (Série II)

Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus.

Despacho n.° 3301/2020 de 15 de Março (Série II)

Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Despacho n.° 3301-A/2020 de 15 de Março (Série II)

Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis.

Despacho n.° 3219/2020 de 11 de Março (Série II)

Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 %.

Despacho n.° 3186-B/2020 de 10 de Março (Série II)

Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde.


10- MEDIDAS RELATIVAS ÀS RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

.........................................................................................................

Decreto-Lei n.° 10-C/2020 de 23 de Março

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

Despacho n.° 3427-A/2020 de 18 de Março (Série II)

Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

Despacho n.° 3372-C/2020 de 17 de Março (Série II)

Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.

Resolução do Conselho de Ministros n.° 10-B/2020 de 16 de Março

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Despacho n.° 3298-C/2020 de 13 de Março (Série II)

Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Despacho n.° 3186-C/2020 de 10 de Março (Série II)

Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas - Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto.

Despacho n.° 3186-D/2020 de 10 de Março (Série II)

Suspensão de voos de Itália.



11- REQUISIÇÃO CIVIL

.........................................................................................................

Resolução do Conselho de Ministros n.° 10-C/2020 de 17 de Março

Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020.

Portaria n.° 73-A/2020 de 17 de Março

Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.




12- LEGISLAÇÃO RECENTE

.......................................................................................................


MÊS DE ABRIL:


DESPACHO N.º 4699/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-18

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.


PORTARIA N.º 94-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17

Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência.


DESPACHO N.º 4698-F/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 4.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17

Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.


DECRETO N.º 2-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 23-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17

Autorização para a renovação do estado de emergência.


DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 20-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.


ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI Nº 10-1/2020 de 13 Março Diário da República Nº80 de 23.04.2020-Diploma que prevê alterações ao Decreto Lei nº. 10-A/2020, de 13 de Março, no que se refere nomeadamente à contratação em regime de ajuste directo simplificado, quanto à aquisição de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infecção por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19, ou com estas relacionados.



MÊS DE MAIO:


DECRETO-LEI Nº. 20-H/2020 de 14.05.2020

- Diploma que estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.


DECRETO-LEI Nº. 20-G 2020 de 14.05.2020

-Diploma que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19


DECRETO-LEI Nº. 22/2020 de 16.05.2020

– Diploma que procede à décima primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID -19.


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº38/2020, de 17.05.2020 de 17.05.2020

- Diploma que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.



+ INFO LEGISLAÇÃO COVID-19 AQUI