Institucional | Legislação

O serviço de apoio jurídico acompanha as últimas novidades em termos de legislação publicada.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020

Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID -19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2020

Autoriza a transferência de verba para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para promoção do património público com aptidão habitacional

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A

Estabelece as competências das comissões especializadas permanentes

Decreto-Lei n.º 3/2021 de 7 de janeiro

Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território

Portaria n.º 8/2021 de 7 de janeiro

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2021/M

Procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual