Institucional | Legislação
— 07.01.2021
O serviço de apoio jurídico acompanha as últimas novidades em termos de legislação publicada.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020
Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID -19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2020
Autoriza a transferência de verba para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para promoção do património público com aptidão habitacional
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A
Estabelece as competências das comissões especializadas permanentes
Decreto-Lei n.º 3/2021 de 7 de janeiro
Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território
Portaria n.º 8/2021 de 7 de janeiro
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2021/M
Procede à alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual