LEGISLAÇÃO | Fixação do valor médio de construção para efeitos de IMI

Foi publicada no DR. nº. 8- 1 ª. Série, a Portaria nº. 3/2020.


O diploma fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.


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