LEGISLAÇÃO | Açores - Regime jurídico das instalações de gases combustíveis em edifícios

— 07.11.2019

Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A, que estabelece o regime jurídico das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, na Região Autónoma dos Açores.


Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A


Mais legislação