LEGISLAÇÃO | Publicação da Lei nº. 123/2019 - Alteração ao DL que estabelece o regime jurídico contra incêndios em edifícios

Foi publicada a Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro, que procede à terceira alteração ao Decreto que estabelece o regime jurídico contra incêndios em edifícios (Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro).


Destacamos os seguintes artigos:


Artigo 4.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

É aditado ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto–Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, que republica, e pelo Decreto -Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que aprova o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, o artigo 15.º -A, com a seguinte redacção:

«Artigo 15.º -A

Projectos de SCIE e medidas de auto-protecção

1 — A responsabilidade pela elaboração dos projectos de SCIE e das medidas de auto-protecção referentes a edifícios e recintos classificados nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, decorrentes da aplicação do presente decreto-lei e portarias complementares, tem de ser assumida exclusivamente por um arquitecto, reconhecido pela Ordem dos Arquitectos (OA) ou por um engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou por um engenheiro técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), com certificação de especialização declarada para o efeito de acordo com os requisitos que tenham sido objecto de protocolo entre a ANEPC e cada uma daquelas associações profissionais.


2 — A ANEPC deve proceder ao registo actualizado dos autores de projecto e medidas de autoprotecção referidos no número anterior e publicitar a listagem dos mesmos no sítio da ANEPC.»



Artigo 5.º

Norma transitória

1 — Até ao prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, os profissionais associados das OA, OE e OET abrangidos pelo artigo 15.º -A, que àquela data não reúnam os requisitos exigidos para a elaboração de projectos de SCIE relativos a edifícios e recintos, ou de medidas de auto-protecção, continuam a assumir a responsabilidade pela sua concepção, desde que, com a entrega dos projectos de SCIE ou das medidas de auto-protecção, comprovem que são associados das respectivas ordens profissionais.

2 — A implementação total das competências atribuídas aos municípios por este decreto -lei, de acordo com o estipulado no artigo 26.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º da mesma lei, está dependente de credenciação pela ANEPC dos respectivos

técnicos.


Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a alínea f) do n.º 2 do artigo 12.º e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, que republica, e pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que aprova o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.