LEGISLAÇÃO | Novo Decreto Regulamentar - Conceitos técnicos actualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

— 03.10.2019

Informamos os Colegas que no dia 27 de Setembro foi publicado no Diário da República nº186 o diploma Decreto Regulamentar n.º 5/2019.

Procede à fixação dos conceitos técnicos actualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, matéria anteriormente disciplinada pelo

Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio.

"O presente decreto regulamentar fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, designadamente os relativos aos indicadores e parâmetros, bem como os

relativos à simbologia e à sistematização gráfica, a utilizar nos instrumentos de gestão territorial."


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