Novidades LBPPSOTU e RJIGT

[formação.estágio.área 581]...............Pretende-se abordar de forma sumária as novidades decorrentes da reforma legislativa iniciada com LBPPSOTU (Lei n.º 31/2014) e o novo RJIGT (DL n.º 80/2015), analisando as diferenças de instrumentos, procedimentos e suas consequências, assim como as regras estabelecidas no regime transitório da LBPPSOTU.

Voltar