RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

[formação.estágio.área 581]...............A realização de operações urbanísticas pressupõe a sua conformidade com as normas que lhes sejam aplicáveis. Os procedimentos de verificação dessa conformidade estão consagrados no D.L. no555/99, de 16 de Dezembro, objecto já de diversas alterações, a última das quais introduzida pelo D.L. no 136/2014, de 9 de Setembro. Esta acção de formação visa o esclarecimento dos principais aspectos deste Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Voltar